Questões Direito Constitucional Direito à Liberdade

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fund...

Responda: Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.


1Q1005932 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Cargo 10, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.

I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.

II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.

III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.

Assinale a opção correta.

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