Questões Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interc...

Responda: Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

Q1005938 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou

a) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
b) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
c) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
d) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.