Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA),
um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma
agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar
projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio
da concessão de empréstimos e financiamentos.
Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo
parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da