Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a r...

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regrament...

Q1005993 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal

Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.

a) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
b) Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
c) A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade de segurança viária passa a integrar expressamente o texto da CF, com vistas à preservação da ordem social e da incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
d) Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto no dos demais entes federados, a segurança viária compete aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Questões sobre Forças Armadas e Segurança Pública

1

Q171777 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Auxiliar de Trânsito
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A respeito do tratamento constitucional dado à segurança
pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q168217 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
- a) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- b) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.
- c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- d) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.
- e) apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.
3

Q203441 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas
e à ordem social, julgue os itens seguintes.

A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q118073 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Analista de Sistemas
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Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que
componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado
dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q224019 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • FUNCAB • DER RO • Procurador
No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.
- a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
- b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
- c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
- d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.
6

Q172880 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
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A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora,
recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa
pública criada com a finalidade específica de operar no setor de
distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada
pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas
federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela
União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema
informatizado de controle desses recursos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsabilidade pela elaboração do inquérito para apuração da infração penal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q232742 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.
- a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.
8

Q200962 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens subseqüentes.

Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q221954 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que concerne à segurança pública, julgue o seguinte item.

De acordo com a atual Carta Política, a PRF é um órgão transitório da segurança pública, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q219742 • Direito Constitucional • Forças Armadas e Segurança Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Criminal Especial
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No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue
o item seguinte.

Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
- a) Certo
- b) Errado

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