Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

✂️ a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

✂️ c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

✂️ d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

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