Questão: Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Municí...

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ID: 100621•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
SP URBANISMO•
Analista Administrativo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município poderá, na forma da lei, obter recursos junto à iniciativa privada para a construção de obras e equipamentos, por meio da

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No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

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