No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q100625•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Gestão Pública

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.