O Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes
ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Nesse contexto, os órgãos e entidades federais poderão
executar programas estaduais ou municipais?
Questão: O Decreto n° 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às ...
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