Questões Ética na Administração Pública Decreto 1171 94
Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a...
Responda: Comissão de Ética do Servidor Público, nos termos do Decreto 1171/94, indaga qual a punição que pode ser aplicada, quando constatada conduta passível de punição no âmbito da Comissão?
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O Decreto 1171/94, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece as normas de conduta e as possíveis punições para os servidores públicos.
De acordo com o artigo 11 do Decreto 1171/94, a Comissão de Ética não tem competência para aplicar sanções disciplinares como suspensão ou demissão, que são competências dos órgãos de recursos humanos. A Comissão de Ética pode, no entanto, recomendar a adoção de providências ou aperfeiçoamento do servidor ao órgão competente.
A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar diretamente é a censura, que é uma forma de repreensão ao servidor, conforme estabelecido no artigo 20 do mesmo decreto. A censura é aplicada com ciência do faltoso, o que corresponde à alternativa d).
O Decreto 1171/94, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece as normas de conduta e as possíveis punições para os servidores públicos.
De acordo com o artigo 11 do Decreto 1171/94, a Comissão de Ética não tem competência para aplicar sanções disciplinares como suspensão ou demissão, que são competências dos órgãos de recursos humanos. A Comissão de Ética pode, no entanto, recomendar a adoção de providências ou aperfeiçoamento do servidor ao órgão competente.
A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar diretamente é a censura, que é uma forma de repreensão ao servidor, conforme estabelecido no artigo 20 do mesmo decreto. A censura é aplicada com ciência do faltoso, o que corresponde à alternativa d).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários