Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

✂️ a) têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

✂️ b) não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

✂️ c) definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

✂️ d) definem o enquadramento dos corpos hídricos.

✂️ e) são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

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