Questão: Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca...

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ID: 1007220•
Direito Constitucional•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

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Direito Constitucional•
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Agente Administrativo•
2025

Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

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Direito Constitucional•
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A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

ID: 1007220•Direito Constitucional•IBFC•EBSERH•Advogado•2023

ID: 1007220•
Direito Constitucional•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023