A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro. Um escopo da LDO é A) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA. B) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público. C) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível. D) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais. E) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

A) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

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1Q1007654 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é

✂️ a) definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
✂️ b) determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
✂️ c) estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
✂️ d) regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
✂️ e) estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.