Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verific...
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informaç...
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