Questões Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode perm...

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1Q1007747 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Atuarial, MPU, FGV, 2025

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

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