Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívid...

Questão de Direito Previdenciário da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1007747•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdência Social•
FGV•
MPU•
Atuarial•
2025

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

Questões Relacionadas

Q162594•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Jurídica

De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.

permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Q104769•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

Q133910•
Direito Previdenciário•
Regime Próprio de Previdencia Social•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

a 8% do salário de contribuição previdenciária.

a um salário nominal por ano.

ao valor da sua contribuição previdenciária.

a 20% do salário nominal por mês.

a 13% do benefício a que teria direito.

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