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O decreto que regulamenta a lei de acesso determina qu...

Responda: O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.


1Q1007832 | Arquivologia, Arquivologia, MPU, FGV, 2025

O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:

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