O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valores referentes a alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Entre os procedimentos passíveis de cobrança, estão:
O decreto que regulamenta a lei de acesso determina que podem ser cobrados valor...
Questão de Arquivologia da banca FGV aplicada no concurso MPU (2025). Confira a resolução completa abaixo: