Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. O decreto se aplica a documentos: A) audiovisuais; B) nato-digitais; C) em microfilme; D) de identificação; E) físicos digitalizados.

Foi elaborado um decreto que estabelece a técnica e os...

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