A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o ite...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.


A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.