O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009. Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta. A) O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data. B) Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. C) É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. D) É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações. E) A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

B) Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

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Responda: O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009. Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

1Q1008291 | Direito Constitucional, Residente Jurídico, TJGO, FGV, 2025

O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.
✂️ b) Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
✂️ c) É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
✂️ d) É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.
✂️ e) A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.