O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela...

Responda: O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009. Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

Q1008291 | Direito Constitucional, Residente Jurídico, TJGO, FGV, 2025

O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.
Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.
b) Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
c) É cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
d) É lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.
e) A associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.