Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem: A) dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa; B) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais; C) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa; D) comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes; E) reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

B) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;

Questões Direito Constitucional Ministério Público

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento...

Responda: Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

1Q100833 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;
✂️ b) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;
✂️ c) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;
✂️ d) comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;
✂️ e) reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.