Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.
I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro,
respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de
suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as
determinações estabelecidas na legislação, em sentido
amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até
limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema
CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou
zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na
reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar
sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que
lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do
valor da multa.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
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Considerando a Resolução nº 1374/2020, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) Os laboratórios e suas filiais devem assegurar a
confiabilidade dos serviços laboratoriais prestados, por
meio do controle interno de qualidade e do controle
externo de qualidade.
2. ( ) É permitida, nos estabelecimentos que possuem
estrutura para coleta, a utilização de sedativos e
tranquilizantes, combinados com anestésicos, para
contenção de procedimentos de coleta de amostras
biológicas, desde que o animal esteja sob a supervisão
permanente de um técnico veterinário.
3. ( ) O Controle Externo de Qualidade (CEQ) deve
obrigatoriamente contemplar o monitoramento do
processo analítico da pesquisa das amostras controle, com
registro dos resultados obtidos e análise dos dados.
A sequência correta é:
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Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29
de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.
I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser
consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores
Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta
deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja
encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que
esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer
membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de
sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são
obrigados a solicitar informações complementares ou
juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro
de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de
sucumbência é feita igualitariamente entre todos os
advogados que exercem representação judicial e
extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de
serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte
da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e,
como tal, sujeitos à incidência de contribuições
previdenciárias.
Estão corretas as afirmativas:
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