Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo. Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. A) Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta. B) Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial. C) Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente. D) Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações. E) Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY .

C) Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Su...

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1Q1008430 | Direito Constitucional, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
✂️ b) Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
✂️ c) Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
✂️ d) Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
✂️ e) Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.