De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigi...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso TRT 24 REGIÃO MS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)