A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terce...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso TRT 24 REGIÃO MS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1008478•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Oficial de Justiça Avaliador Federal Reaplicação•
2025

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil sobre a intervenção de terceiro, assinale a afirmativa correta.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo e será resolvido por meio de sentença.

O amicus curiae não está autorizado a recorrer das decisões proferidas no processo em que estiver atuando, ainda que se trate de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Ainda que uma autarquia federal seja admitida para atuar como amicus curiae em feito que tramita na justiça estadual, tal fato, por si só, não implicará a alteração de competência.

A decisão do relator que admite a participação de pessoa natural como amicus curiae desafia recurso de agravo interno.

É vedado ao terceiro juridicamente interessado intervir no feito para assistir uma das partes se o processo já se encontrar em segunda instância, com pendência de julgamento.

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Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
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Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico•
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Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

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Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.

A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

Q849936•
Direito Processual Civil•
Competência no Processo Civil•
FAUEL•
Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR•
Advogado•
2020

No que diz respeito às regras que tratam da competência, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil em vigor.

As partes podem modificar a competência em razão do valor, do território ou da pessoa, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A execução fiscal será proposta obrigatoriamente no foro de domicílio do réu.

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional, em ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

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