A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem fa...

Q100855 | Contabilidade Geral, Normas da comissão de valores mobiliários CVM, Analista Normas Contábeis e de Auditoria, CVM, ESAF

A respeito das disposições estatutárias, que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, o entendimento adotado pela Comissão de Valores Mobiliários CVM é de que:

a) as companhias que ?zerem constar em seu estatuto tais disposições deverão solicitar à CVM a prévia autorização para o seu registro.
b) a aplicação de tais disposições no caso concreto depende de prévia autorização da assembléia de acionistas.
c) a aplicação concreta dessas disposições acessó- rias não se compatibiliza com diversos princípios e normas da legislação societária em vigor.
d) os acionistas contrários a estas disposições podem recorrer à CVM para as providências cabíveis ao caso.
e) a introdução de tais disposições no estatuto atende às disposições da legislação societária vigente, desde que aprovadas um ano antes do início da sua vigência.