Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que e...

Q1008616 | Direito Constitucional, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

a) a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.
b) a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.
c) as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.
d) os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.
e) a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.