Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional. À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. A) Ela sempre produzirá efeitos ex nunc , logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs. B) Ela sempre produzirá efeitos ex tunc , logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs. C) Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF. D) Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória. E) Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.

D) Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.

Questões Direito Constitucional

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei...

Responda: Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federa...

1Q1008617 | Direito Constitucional, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
✂️ b) Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
✂️ c) Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.
✂️ d) Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.
✂️ e) Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.