João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital. Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que: A) os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União; B) são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo; C) é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação; D) é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados; E) não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.

B) são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;

João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de ...

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1Q1008897 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

✂️ a) os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;
✂️ b) são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;
✂️ c) é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;
✂️ d) é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;
✂️ e) não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.