Questão de Direito Econômico

Question

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:

Gabarite Questões · Accepted Answer

D) é admitida a lavratura do auto de infração caso os conceitos
jurídicos indeterminados tenham sido previamente
regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e
previsíveis;

Gabarite Questões · Answer

A) é afastado o critério da dupla visita para a lavratura do auto de
infração em razão do nível de risco da atividade econômica
desenvolvida por Alfa;

Gabarite Questões · Answer

B) é vedado o uso de conceitos jurídicos indeterminados em
regras sobre ordenação pública de atividades econômicas
privadas, o que torna ilegal o auto de infração;

Gabarite Questões · Answer

C) deve ser reconhecido o prazo em dobro para a apresentação
de defesa por Alfa, em razão do emprego de termos subjetivos
e abstratos nas regras tidas como afrontadas;

Gabarite Questões · Answer

E) deve ter sido apresentada motivação idônea, no auto de
infração, para justificar a subsunção da situação concreta às
regras violadas, de modo a densificar os conceitos jurídicos
indeterminados ali empregados.

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada...

Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade econômica privada, foram editadas no plano federal, com o emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma intensa atividade...

Reportar erro em questao

Busca no Site