Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade
econômica privada, foram editadas no plano federal, com o
emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma
intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do
seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a
inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede
da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica
considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de
infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que: