O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa , após
inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria
vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para
a Lei Orgânica do Município Alfa , o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa , o sindicato constatou
que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Alfa
a) não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de
típico interesse local.
b) somente pode ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c) somente pode ser submetida ao controle difuso de
constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal,
quer perante o Tribunal de Justiça.
d) pode ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que
analisará a matéria à luz da Constituição da República.
e) caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal
Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade,
isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante
o Tribunal de Justiça.