O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução
parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a
sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão,
em observância às formalidades legais. incorreta.
✂️ a) O processo administrativo de inadimplência não será
instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária,
detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos
na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as
falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais. ✂️ b) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder
concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver
sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço. ✂️ c) A caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações
ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária para o poder concedente. ✂️ d) A caducidade será declarada por meio de lei autorizativa
específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de
Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida,
observado o contraditório e a ampla defesa. ✂️ e) A declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária
em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.