Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta. A) Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis. B) Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua. C) O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais. D) Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural. E) A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.

A) Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis.
✂️ b) Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cidadãos ao Tribunal e a pena de prisão perpétua.
✂️ c) O TPI é orientado pelo princípio da complementariedade, segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária às jurisdições nacionais.
✂️ d) Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
✂️ e) A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos, prerrogativas e foros.