Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. A) O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública. B) O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas. C) O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. D) O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral. E) O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

D) O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Es...

1Q1008990 | Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Defensor Público, DPEPE, FGV, 2025

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
✂️ b) O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
✂️ c) O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ d) O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ e) O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.