A respeito das garantias do Defensor Público, segundo
Constituição da República, a Constituição do Estado de
Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei
Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) A garantia da independência funcional assegura aos membros
da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação,
afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno,
seja em questões administrativas ou funcionais. ✂️ b) A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ✂️ c) A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da
estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado. ✂️ d) A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada
quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força
de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de
permanência no mesmo órgão de atuação. ✂️ e) A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não
apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos
servidores públicos.