Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:...

Questão de Legislação Federal da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público: