No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências políti...

Responda: No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988. De acordo com a Constituição Federal,

Q1009313 | Direito Constitucional, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SEPLANSE, FGV, 2025

No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal,

a) são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.
b) a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.
c) o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.
d) a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.
e) os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.