De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, é permitido:

✂️ a) redesignar o gênero masculino para feminino ou vice-versa;

✂️ b) redesignar gênero em portadores de genitália ambígua;

✂️ c) alterar o registro civil de transsexuais e travestis, sem que haja cirurgia de transgenitalização;

✂️ d) ofertar cirurgia de redesignação pelo SUS;

✂️ e) realizar cirurgia de redesignação em caráter privado.

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