Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que det...

Q1009616 | Direito Processual Civil, Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.

Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.

a) É tempestivo, não havendo óbice a que seja admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
b) É intempestivo, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal.
c) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso ordinário constitucional.
d) É incabível, razão pela qual deverá ser inadmitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo a via recursal adequada o recurso especial.
e) É incabível, embora o Supremo Tribunal Federal possa adotar as medidas que viabilizem a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento como recurso especial.