Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa

Q1009627 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

a) A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
b) A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
c) É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
d) É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
e) A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.