Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiõ...

Q1009628 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.

Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) Não apresenta qualquer vício.
b) Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
c) Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
d) Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
e) Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.