Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto ...

Q1009629 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos.
O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição

a) apresenta vício de iniciativa.
b) não apresenta qualquer vício.
c) afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
d) afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
e) pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.