Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição,
foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa
parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de
aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no
território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos
pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento,
ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas
festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X