Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade. De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X A) invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável. B) apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística. C) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática. D) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal. E) somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

C) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.

Questões Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, ...

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1Q1009635 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

✂️ a) invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
✂️ b) apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
✂️ c) somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
✂️ d) somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
✂️ e) somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.