A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, ce...

Q1009645 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
b) A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
c) A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
d) Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
e) Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.