A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção interna...

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 200...

Q1009645 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
b) A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
c) A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
d) Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
e) Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

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Questões sobre Poder Executivo

1

Q1120755 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos são:
- a) agentes administrativos.
- b) agentes honoríficos.
- c) agentes delegados.
- d) agentes credenciados.
- e) agentes políticos.
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2

Q1095516 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Agente de Viagens • 2026
As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.
- a) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.
- b) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.
- c) Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- d) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
- e) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
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3

Q1093542 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?
- a) O Governador do Estado indica Juiz de Direito para assumir o Poder Executivo.
- b) O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume o cargo.
- c) O segundo mais votado nas últimas eleições para o cargo de Prefeito é chamado para ocupar a vaga.
- d) O Vereador mais idoso substitui o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como chefe do Poder Executivo.
- e) O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança, para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
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4

Q1089223 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • SIMAE SC • Engenheiro Sanitarista • 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:
- a) Presidente da República.
- b) Vice-Presidente da República.
- c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- e) Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.
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5

Q1089215 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Tecnologia da Informação • 2025
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- b) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- c) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- d) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- e) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
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6

Q1089107 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Professor Educação Física • 2025
Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:
- a) Tribunal de Contas da União.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Ministério da Defesa.
- d) Congresso Nacional.
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7

Q1089048 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
Considerando a Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a opção incorreta:
- a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
- b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
- e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
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8

Q1089020 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CNU • Simulado 2 • 2025
Armando foi eleito Presidente da República, mas durante seu mandato praticou alguns crimes de responsabilidade. Tendo por base as normas constitucionais que disciplinam o processo e o julgamento do Chefe do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:
- a) O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, independentemente de admissão pela Câmara dos Deputados.
- b) O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, desde que a acusação contra ele tenha sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
- c) O julgamento do Presidente da República se dará perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
- d) Durante o julgamento, o Presidente da República somente será suspenso de suas funções se o Senado Federal receber a denúncia contra ele.
- e) O afastamento do Presidente se encerrará caso o julgamento não tenha sido concluído em até cento e oitenta dias, o que implicará extinção do processo.
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9

Q1088825 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Avança SP • DAE Santa Bárbara d Oeste • Agente de Tesouraria • 2025
O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, mas, para desempenhar suas atribuições de forma eficaz, é auxiliado por outras autoridades. Considerando essa estrutura, assinale a alternativa que indica corretamente quem são essas autoridades:
- a) Tesouro Nacional.
- b) Auditores do Tribunal de Contas.
- c) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- d) Ministros de Estado.
- e) Senadores.
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10

Q1088808 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • Prefeitura de Nova Alvorada RS • Auxiliar de Serviços Gerais • 2025
De acordo com a Constituição Federal, caso um país estrangeiro avançasse com armas contra o território brasileiro, colocando em risco a segurança nacional e o povo brasileiro, o presidente do Brasil poderia:
- a) Decidir sozinho o que fazer, sem ouvir ninguém.
- b) Decretar estado de sítio, não sem antes ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e solicitar autorização ao Congresso Nacional.
- c) Esperar o Exército tomar alguma atitude.
- d) Pedir ajuda a outros países.
- e) Decretar estado de defesa e aguardar o fim da guerra.
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