O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB). Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA: A) prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido; B) é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros; C) produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar; D) é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa; E) produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

A) prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do ...

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1Q1009757 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Ingresso por Provimento, TJES, FGV, 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

✂️ a) prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
✂️ b) é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
✂️ c) produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
✂️ d) é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
✂️ e) produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.