Foram apresentadas duas proposições legislativas à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa , uma de iniciativa do Governador do
Estado e outra do Procurador-Geral de Justiça, sendo que ambas
tinham por objeto aspectos afetos ao Ministério Público, sendo
observado o seguinte:
I. Na proposição apresentada pelo Governador do Estado, foi
aumentado o período da licença por luto passível de ser
concedida ao membro do Ministério Público.
II. Na proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça,
foi elevada a entrância das Promotorias de Justiça situadas
nas Comarcas V, W e X.
III. Foi apresentada emenda parlamentar à proposição II, de
modo que também fosse elevada a entrância das Promotorias
de Justiça situadas nas Comarcas Y e Z, considerando que
preenchiam os mesmos critérios econômicos, demográficos e
de volume forense das Comarcas V, W e X.
As duas proposições legislativas, sendo a segunda acrescida da
emenda parlamentar, foram aprovadas pela Assembleia
Legislativa de Alfa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo,
dando origem, respectivamente, aos diplomas normativos A1 e
A2.
A respeito dos diplomas normativos A1 e A2, à luz da sistemática
vigente, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Os dois diplomas normativos apresentam vício de
inconstitucionalidade. ✂️ b) Somente o diploma A1 apresenta vício de
inconstitucionalidade. ✂️ c) Somente o diploma A2 apresenta vício de
inconstitucionalidade. ✂️ d) Nenhum dos dois diplomas apresenta vício de
inconstitucionalidade. ✂️ e) Apenas o diploma A2 precisa ter a forma de lei
complementar, somente tendo vício de inconstitucionalidade
caso isso não tenha sido observado.