Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no que dispõe a Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta.