Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritár...

Responda: Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da admin...


1Q1010423 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

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