Questões Direito Constitucional

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1Q1010433 | Direito Constitucional, Auditor, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

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