Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I - Est...

Responda: A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a c...


1Q101050 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;

II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;

III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

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