Questões Legislação Federal

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação...

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1Q1010663 | Legislação Federal, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

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