No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.